“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Essa lei foi criada com o intuito de evitar vazamento de dados, principalmente sensíveis, pois infelizmente, isso é muito frequente no Brasil, atualmente.
A Lei Geral de Proteção de Dados já foi aprovada e está em vigor, contudo, as sansões começam a ser aplicadas somente ano que vem, foi estabelecido que as empresas terão um tempo (ainda não determinado) para estarem se adequando às demandas da lei.
Se quiser saber de forma mais detalhada sobre, esse é o projeto de lei (que inclusive já está aprovada e em vigor, mas só haverá punições a partir do ano que vem):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
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